Um polêmico projeto de lei de autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) propõe que crianças e adolescentes possam entrar na Justiça para conseguir o direito à cirurgia de mudança de sexo caso os pais não concordem. A proposta tramita sob o número 5002/2013 e tem a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) como co-autora. O texto do PLC 5002/13 defende que as pessoas que optam pela homossexualidade “precisam ter sua identidade de gênero reconhecida legalmente”, seja na mudança de nome ou na mudança de sexo. Um dos trechos do projeto prevê ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) custeie as cirurgias de mudança de sexo e também obriga as empresas de plano de saúde a cobrir os procedimentos.
“A independência entre os tratamentos hormonais e as cirurgias, isto é, a garantia do direito das pessoas travestis que quiserem realizar terapias hormonais e/ou intervenções cirúrgicas parciais para adequar seus corpos à identidade de gênero autopercebida, mas não desejarem realizar a cirurgia de transgenitalização; A gratuidade no sistema público (SUS) e a cobertura nos planos de saúde particulares; A não-judicialização dos procedimentos, isto é, a livre escolha da pessoa para realizar ou não este tipo de tratamentos e/ou intervenções. A lei também regulamenta o acesso das pessoas que ainda não tenham de dezoito anos aos direitos garantidos por ela, entendendo que a identidade de gênero se manifesta muito antes da maioria de idade e essa realidade não pode ser omitida”, diz a proposta.
“A independência entre os tratamentos hormonais e as cirurgias, isto é, a garantia do direito das pessoas travestis que quiserem realizar terapias hormonais e/ou intervenções cirúrgicas parciais para adequar seus corpos à identidade de gênero autopercebida, mas não desejarem realizar a cirurgia de transgenitalização; A gratuidade no sistema público (SUS) e a cobertura nos planos de saúde particulares; A não-judicialização dos procedimentos, isto é, a livre escolha da pessoa para realizar ou não este tipo de tratamentos e/ou intervenções. A lei também regulamenta o acesso das pessoas que ainda não tenham de dezoito anos aos direitos garantidos por ela, entendendo que a identidade de gênero se manifesta muito antes da maioria de idade e essa realidade não pode ser omitida”, diz a proposta.
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