Segundo a Constituição, possuem competência para questionar o Supremo Tribunal Federal (STF): a presidente da República; a mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; os governadores de Estado ou do Distrito Federal. Além desses cargos eletivos, podem apresentar questionamentos o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partidos políticos com representação no Congresso Nacional, além das confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Proposta em 2011, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), permitiria que associações como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e convenções de denominações evangélicas também tivessem essa condição. Campos é o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, mais conhecida como “Bancada Evangélica” ou “Bancada da Bíblia”. Ele acredita que ao oferecer este poder às entidades religiosas o Brasil está fazendo a “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. Sob o comando de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), essa PEC “andou” na Câmara e deve ser votada nos próximos meses. Foi elaborada uma comissão especial que se reunirá por 40 sessões para debater o assunto.
Caso seja aprovada, as igrejas poderão propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade o STF. Com isso, será corrigida “uma lacuna deixada pelo constituinte”, assegura João Campos. Esta pode ser mais uma vitória dos deputados evangélicos. Esse ano, conseguiu votar em primeiro turno a lei sobre a redução da maioridade penal e aprovou, junto com as medidas provisórias do pacote fiscal, a isenção das igrejas do pagamento de impostos sobre os repasses feitos a pastores e outros líderes religiosos.
O relator da comissão na câmara será o deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), é católico e já disse que apresentará um parecer favorável. Também fazem parte dela o deputado Paulo Freire (PR-SP), filho do Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, Pastor José Wellington Bezerra da Costa, o deputado Pastor Eurico (PSB-PE), e o pastor Marco Feliciano, (PSC-SP), que durante seus dois mandatos tem se destacado pela luta contra questões que prejudiquem a família tradicional e a liberdade religiosa.
Se confirmada a aprovação, após votação em dois turnos, as igrejas poderiam, por exemplo, questionar julgamentos do Supremo, como a que garantiu o reconhecimento ao casamento homoafetivo sem passar pelo legislativo. Também fortalecerá o direito de os pastores continuarem falando o que a Bíblia ensina sobre as práticas homossexuais sem serem acusados de atitude homofóbica. Outra ação prevista é se contrapor, ao recurso que questiona punições para usuário de drogas, que está sob análise do Supremo.
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